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ICMS/SP - Simples Nacional - Crédito - Desenquadramento - Decreto nº 53.356/2008 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ICMS - 2008/3860

Sumário

Introdução

I. Do dispositivo alterado - Artigo 63 do RICMS/SP

II. Das Alterações - Direito ao Crédito de ICMS

II.1 Condições para crédito do imposto relativo às mercadorias em estoque

III. Da Vigência e Efeitos

IV. Das Razões que Motivaram o Chefe do Poder Executivo a Alterar o Artigo 63 do RICMS/SP

Introdução

Preliminarmente, convém tecer, em apertada síntese, algumas considerações acerca da sistemática de apuração do ICMS.

Com efeito, temos que o valor do ICMS a recolher, em cada período de apuração, corresponderá à diferença entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores. Ou seja, representa crédito fiscal para o contribuinte do ICMS o valor do ICMS cobrado nas operações ou prestações anteriores.

Logo, o valor do ICMS a ser recolhido em um determinado período de apuração será o resultante da operação de subtração entre os débitos (saídas) e os créditos (entradas), ou seja, "débito - crédito = imposto a recolher".

Ante isto, tem-se que o crédito fiscal decorre do denominado princípio da não-cumulatividade, aplicável ao ICMS, previsto no § 2º, inciso I, do artigo 155, da Constituição Federal de 1988, a saber:

"§ 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá o seguinte:
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito ( continua ... )

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