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Simples Nacional - Apuração pelo regime de caixa - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/4475

Sumário

Introdução

I - Distinção entre regime de caixa e regime de competência

II - Regime de reconhecimento das receitas no Simples Nacional

III - Opção pelo regime de caixa

IV - Cálculo dos tributos

V - Determinação da alíquota, dos limites e sublimites

VI - Tratamento na devolução de mercadoria vendida e cancelamento de documento fiscal

VII - Prazo para recolhimento de valores com vencimento posterior a dezembro do ano seguinte

VIII - Encerramento de atividades, retorno ao regime de competência e exclusão do Simples

IX - Registro dos valores a receber

IX.1 - Dispensa do registro

X - Desconsideração de ofício da opção pelo regime de caixa

XI - Impedimento à transferência de créditos

XII - Registro dos valores a receber - Modelo

Introdução

Por meio da Resolução CGSN nº 38/2008 (DOU de 03.09.2008), alterada pelas Resoluções nºs 45/2008, 50/2008 e 64/2009, foi regulamentada a apuração do Simples Nacional pelo regime de ( continua ... )

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