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ICMS/SP - Apuração do Imposto - Centralização - Alterações

Comentário - Estadual - 2008/2271

Introdução

Por meio do Decreto nº 53.355/2008 foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS relativamente à apuração centralizada do imposto, que passaram a surtir efeitos a partir do período de apuração de agosto de 2008. Essas alterações referiram-se à abrangência da centralização, à limitação do valor de transferência de saldo credor, à lavratura de termo relativo à alteração do estabelecimento centralizador e aos efeitos dessa alteração, bem como à necessidade de comunicação ao Posto Fiscal.

No presente Comentário abordaremos essas alterações.

I. Centralização da Apuração

O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo prevê a possibilidade de o contribuinte, que possuir mais de um estabelecimento situado em seu território, centralizar a apuração do imposto.

Observe-se que para a centralização da apuração do ICMS, é necessário que cada estabelecimento proceda à sua apuração e, posteriormente, transfira o saldo resultante para um único estabelecimento (centralizador), que fará o confronto dos saldos credores e devedores recebidos, para daí sim verificar o montante do imposto a ser recolhido. Assim, quando o resultado for devedor, será objeto de recolhimento único.

Verifica-se, portanto, que essa centralização resume-se na transferência de saldos credores e devedores para um único estabelecimento que irá efetivamente efetuar a apuração do ICMS devido por todos os estabelecimentos do mesmo titular, no respectivo mês de apuração. Observe-se, entretanto, que existem condições para que essa centralização seja possível.

II. Condições para a Centralização

Para que o contribuinte possa adotar a apuração centralizada do ICMS, deverá observar algumas condições. Essas condições sofreram alterações por meio do Decreto nº 53.355/2008. De acordo com as exposições de motivos do referido Decreto, o que se objetiva é o aperfeiçoamento pelo Fisco do controle das transferências de saldos devedores e ( continua ... )

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