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Natal/RN - Parcelamento de Débitos com a Fazenda Municipal - Prazo 1º de Setembro - Dia da Conciliação - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 8.515/2008

Comentário - Municipal - 2008/0613

I - Introdução

II - A Quem se Aplica

III - Excluídos do Programa

IV - Benefícios do Programa

V.1 - Pagamento à Vista

V.1.1 - Devedores com Situação Regular em 2008

V.1.2 - Devedores com Situação Irregular em 2008

V.2 - Parcelamento

V.3 - Honorários Advocatícios

VI - Procedimentos

VII - Extinção do Parcelamento

VIII - Reparcelamento

I - Introdução

Trata-se de programa especial de parcelamento, no qual o Município de Natal coloca à disposição dos devedores em cobrança judicial a possibilidade de obtenção de acordo com descontos de multas e juros moratórios.

 
Neste comentário utilizaremos aqui o termo "débito" para designar a dívida do contribuinte para com o Poder Público Municipal.

II - A Quem se Aplica

Este parcelamento é destinado aos devedores com dívidas de exercícios anteriores, em fase de cobrança judicial, cuja negociação seja ajustada em audiência marcada para o dia 01/09/2008.

O parcelamento regulado pelo ( continua ... )

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