Natal/RN - Parcelamento de D�bitos com a Fazenda Municipal - Prazo 1� de Setembro - Dia da Concilia��o - Atualizado de Acordo com o Decreto n� 8.515/2008

Natal/RN - Parcelamento de D�bitos com a Fazenda Municipal - Prazo 1� de Setembro - Dia da Concilia��o - Atualizado de Acordo com o Decreto n� 8.515/2008
Coment�rio - Municipal - 2008/0613
I - Introdu��o
II - A Quem se Aplica
III - Exclu�dos do Programa
IV - Benef�cios do Programa
V.1 - Pagamento � Vista
V.1.1 - Devedores com Situa��o Regular em 2008
V.1.2 - Devedores com Situa��o Irregular em 2008
V.2 - Parcelamento
V.3 - Honor�rios Advocat�cios
VI - Procedimentos
VII - Extin��o do Parcelamento
VIII - Reparcelamento
I - Introdu��o
Trata-se de programa especial de parcelamento, no qual o Munic�pio de Natal coloca � disposi��o dos devedores em cobran�a judicial a possibilidade de obten��o de acordo com descontos de multas e juros morat�rios.

Neste coment�rio utilizaremos aqui o termo "d�bito" para designar a d�vida do contribuinte para com o Poder P�blico Municipal.
II - A Quem se Aplica
Este parcelamento � destinado aos devedores com d�vidas de exerc�cios anteriores, em fase de cobran�a judicial, cuja negocia��o seja ajustada em audi�ncia marcada para o dia 01/09/2008.
O parcelamento regulado pelo ( continua ... )

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