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Eleições Municipais de 2008 - Implicações Trabalhistas

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0725

Sumário

I. Introdução

II. Segundo Turno

III. Eleição para Prefeito

IV. Trabalho no Dia Destinado às Eleições

V. Empregado Convocado para Compor Mesa Receptora

VI. Contratação de Pessoal para Campanha Eleitoral

VII. Propaganda Política na Empresa

VIII. Empregado Candidato

IX. Fundamentos Legais

I. Introdução

A Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 estabelece que as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice- Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Assim, no ano de 2008 teremos eleições municipais para Prefeitos e Vereadores, cuja data do 1º turno será em 05 de outubro.

II. Segundo Turno

Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Todavia, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, que, no caso de 2008 será dia 26 de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. ( continua ... )

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