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ITR - Regras Gerais para Entrega da Declaração - IN RFB nº 857/2008

Comentário - Federal - 2008/2146

Introdução

A Declaração do ITR - DITR do exercício de 2008 deverá ser entregue no período de 11 de agosto a 30 de setembro de 2008, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 857/2008, mediante a utilização do programa gerador da DITR relativa ao exercício de 2008 ou do formulário previsto na Instrução Normativa RFB nº 856/2008.

 
Clique aqui para baixar o Programa Gerador da DITR:
- ITR 2008 - Versão Windows;
- ITR 2008 - Versão Java

I. Quem está obrigado a entregar a DITR

Está obrigado a entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR relativa ao exercício de 2008:

a) a pessoa física ou jurídica, inclusive imune ou isenta que, em relação ao imóvel rural a ser declarado seja, na data da efetiva entrega:

a.1) proprietária;

a.2) titular do domínio útil;

a.3) possuidora a qualquer título;

b) um dos condôminos, quando na data da efetiva entrega da declaração, o imóvel rural pertencer simultaneamente:

b.1) a mais de uma pessoa, em decorrência de contrato ou decisão judicial; ou

b.2) a mais de um donatário, em função de doação recebida em comum;

c) a pessoa física ou jurídica que perdeu, entre 1º de janeiro de 2008 e a data da efetiva entrega da declaração:

c.1) a posse, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

c.2) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma ( continua ... )

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