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ICMS/SP - Prestação de Serviço de Transporte - Novas disposições

Comentário - ICMS - 2008/2275

Introdução

As prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal são tributadas pelo ICMS, conforme estabelece o artigo 155, I, "a" da Constituição Federal.

Em São Paulo, as regras para a tributação das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal estão estabelecidas, principalmente, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

Neste comentário trataremos das novas disposições que deverão ser observadas pelos transportadores e tomadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, trazidas pelo Decreto nº 53.258/2008, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2008, pelo Decreto nº 53.361/2008, com efeitos a partir de 1º.09.2008 e pelo Decreto nº 53.630/2008, com efeitos a partir de 1º.10.2008 .

I. Procedimentos até 31 de Julho de 2008

Até 31.07.2008, regra geral, as prestações de transporte intermunicpal e interestadual de cargas eram tributadas pelo ICMS. A responsabililidade pelo recolhimento do ICMS indidente sobre essas prestações, observados alguns requisitos, recaía sobre o tomador (contratante) do serviço, de acordo com os arts. 316 e 317 do RICMS/SP e conforme tratamos nos próximos subtópicos.

I.1 Serviço Prestado por Autônomo ou Prestador Inscrito em outra UF

Até 31.07.2008, na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, fosse intermunicipal ou interestadual, realizada por transportador autônomo, qualquer que fosse o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante pelo Simples Nacional e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, o ( continua ... )

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