Recife/PE - ISS - Servi�os de Transporte de Natureza Municipal - Redu��o da Al�quota do ISS (Coment�rio

Recife/PE - ISS - Servi�os de Transporte de Natureza Municipal - Redu��o da Al�quota do ISS
Coment�rio - Municipal - 2008/0605
A Prefeitura Municipal de Recife, por meio da Lei n� 17.487/08, reduziu a al�quota do ISS incidente sobre os servi�os de transporte de natureza municipal.
Embora a referida Lei tenha sido publicada em 24.07.2008, seus efeitos retroagem aos fatos geradores ocorridos a partir de 1� de julho de 2008.
Com isso, os servi�os de transporte de natureza municipal passam a ser tributados com a al�quota de 2% (dois por cento).

Anteriormente a al�quota incidente sobre estas atividades era de 5% (cinco por cento).
Na lista de servi�os, constante na Lei n� 15.563, de 27.12.1991 os servi�os est�o descritos no seguinte item:

Item Descri��o do Servi�os Al�quota
16 Servi�os de transporte de natureza municipal.

Al�quota vigente at� 30.06.2008: 5%
Base Legal: Art. 1� da Lei n� 17.487/08
2%
Fundamenta��o: Lei n� 15.563/91 e Lei n� 17.487/08 ( continua ... )

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