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Osasco/SP - Incentivos Fiscais para Empresas que se Instalarem ou Expandirem suas Atividades no Município de Osasco - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 9.987/2008

Comentário - Municipal - 2008/0604

I - Introdução

II - Quem Poderá se Candidatar

III - Benefícios do Programa

III.1 - Quanto ao ITBI

III.2 - Quanto ao ISS

III.3 - Quanto ao IPTU

IV - Procedimentos

IV.1 - Inscrição no Programa

IV.2 - Documentação Exigida

IV.3 - Documentos Extras

IV.4 - Declaração

V - Metodologia do Programa

V.1 - Compensação de Tributos Suspensos por Valor Agregado

V.2 - Fórmula de Apuração

V.3 - Valor Agregado Insuficiente

VI - Investimentos Efetuados a Partir de 2006

VII - Extinção dos Benefícios Fiscais

I - Introdução

Trata-se de programa instituído pela Lei Complementar Municipal nº 149/2006, que propõe incentivos fiscais para a instalação ou ampliação de empresas no Município de Osasco. A referida lei, que vigora desde janeiro de 2006, foi regulamentada neste exercício de 2008 pelo ( continua ... )

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