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ICMS/SP - Diferimento - Operações com pescado - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/3776

Sumário

Introdução

I - Diferimento

II - Operações com pescado

II.1 - Momento do encerramento do diferimento

III - Recolhimento do ICMS

IV - Base de cálculo e alíquota

V - Emissão e escrituração da nota fiscal

VI - Crédito acumulado de ICMS

Introdução

A legislação do ICMS do Estado de São Paulo prevê tratamento fiscal diferenciado às operações com pescados realizadas dentro do território paulista. No presente roteiro discorreremos sobre as particularidades do diferimento do ICMS concedido a essas operações, conforme dispõe o art. 391 do RICMS/SP.

I - Diferimento

O diferimento do ICMS é uma forma diferenciada de tributação, na qual há a postergação do momento do recolhimento do imposto. Ou seja, ocorre o fato gerador do ICMS, porém o seu pagamento é postergado para um momento futuro. Neste caso, a legislação determina o momento correto do pagamento do imposto, ao enumerar as situações que encerram o diferimento. Pelo fato do pagamento do ICMS ser postergado para momento futuro e a responsabilidade pelo recolhimento do imposto recair sobre terceiros, muitos classificam o diferimento como uma forma de substituição tributária do ICMS.

Nas operações amparadas pelo diferimento do ICMS, o imposto somente é lançado pelo contribuinte no momento em que ocorrer o seu encerramento, ou seja, no momento em que ocorrer uma das hipóteses de encerramento previstas na legislação. ( continua ... )

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