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Pensão especial e indenização concedida ao portador da Síndrome da Talidomida - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Trabalhista/Previdenciária - 2016/4751

Sumário

Introdução

I - Definição

II - Beneficiários

III - Data do início da pensão especial

IV - Valor

IV.1 - Adicional

V - Benefício vitalício

VI - Acumulação de benefícios

VII - Requerimento

VIII - Perícia médica

IX - Abono anual

X - Indenização por dano moral

X.1 - Pagamento

X.2 - Segunda geração de vítimas da droga

X.3 - Ação judicial

X.4 - Pensão especial reconhecida judicialmente

X.5 - Valor da indenização

XI - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

XII - Jurisprudência

XIII - Consultoria FISCOSOFT

Introdução

Por meio da Lei nº 7.070/1982 foi autorizada a concessão da pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível aos portadores da deficiência física conhecida como Síndrome da ( continua ... )

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