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ICMS/SP - Simples Nacional - Crédito acumulado - Apropriação e utilização - Procedimentos

Comentário - ICMS - 2008/2265

Introdução

Por meio do Decreto nº 53.218 de 07.07.2008, publicado no DOE-SP de 08.07.2008, o Estado de São Paulo regulamentou os procedimentos para a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional.

Neste comentário discorreremos principalmente acerca dos prazos para que o contribuinte que fez ou vier a fazer a opção pelo Simples Nacional possa solicitar a apropriação e utilização do crédito acumulado, gerado antes de sua opção pelo regime especial de tributação.

I. Do crédito Acumulado

Antes de tratarmos as disposições do referido Decreto, torna-se necessário definirmos as hipóteses em que o crédito acumulado é gerado.

Conforme estabelece o artigo 71 do RICMS/SP, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de:

a) aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;

b) operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo;

c) operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção ou não-incidência com manutenção de crédito, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.

II. Da Apropriação do Crédito Acumulado

O crédito acumulado será apropriado mediante lançamento no Demonstrativo de Crédito Acumulado com a contrapartida no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos" com a expressão "Crédito Acumulado Utilizável Apropriado no Período", devendo a apropriação ser efetuada pelo contribuinte no último período de apuração pelo Regime Periódico de Apuração - RPA, anterior a sua sujeição às normas do Simples Nacional, mediante substituição da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, se for o ( continua ... )

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