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Brasília/DF - Crédito para Adquirentes de Bens e Serviços - Redução de IPTU e IPVA - Atualizado de Acordo com a Lei nº 4.159/2008

Comentário - Municipal - 2008/0603

I - Introdução

II - Regras do Programa

II.1 - Limites Fixados

II.1.1 - Percentual

II.1.2 - Valor dos Bens

II.2 - Exigências

II.3 - Exclusões do Programa

II.3.1 - Quanto aos Adquirentes

II.3.2 - Quanto às Aquisições

II.3.3 - Quanto aos Documentos Fiscais

III - Procedimento

III.1 - Cadastramento

III.2 - Indicação de Imóveis e Veículos

III.3 - Apuração

III.4 - Prazo para Utilização dos Créditos

IV - Locais de Atendimento

I - Introdução

Os adquirentes de bens e serviços poderão ter redução de IPTU e IPVA, por meio da acumulação de créditos decorrentes dos documentos fiscais recebidos de fornecedores e prestadores de serviços.

Lembramos, contudo, que a efetiva aplicação do programa ainda depende da regulamentação de alguns pontos, como o cronograma de implementação, os prazos para utilização e transferências de créditos e outros ( continua ... )

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