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ICMS/SP - Gerador de Registro Fiscal - Combustíveis - GRF-CBT - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/3757

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade de entrega

I.1 - Revendedor varejista

I.2 - Contribuintes em geral

II - Programa Gerador de Registro Fiscal - Combustíveis - GRF-CBT

II.1 - Principais particularidades sobre o preenchimento

II.1.1 - Tabela de produtos

II.1.2 - Geração

II.1.3 - Importação de dados

III - Transmissão do arquivo

IV - Prazo de entrega

V - Comunicação ao Ministério Público

Introdução

De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 113, § 2º, a obrigação acessória decorre de uma obrigação de fazer (como, por exemplo, a entrega de declarações, escrituração de livros fiscais, etc.) ou não fazer algo (como não impedir a fiscalização) a favor da arrecadação ou da fiscalização.

Uma das obrigações acessórias previstas na legislação paulista para o período de janeiro de 2004 a setembro de 2015 era a apresentação de um arquivo magnético gerado, mensalmente, por meio do programa denominado Gerador de Registro Fiscal - Combustíveis - GRF-CBT, pelos fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como tal definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR), dentre outros ( continua ... )

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