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Recife/PE - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Cronograma de Adesão - Atualizado de Acordo com a Portaria SF nº 44/2008

Comentário - Municipal - 2008/602

I - Introdução

Os prestadores de serviços listados no Tópico III deste comentário, que auferirem receita bruta igual ou superior ao limite exigido pela legislação do Município do Recife, deverão adotar a nota fiscal eletrônica a partir da data prevista no cronograma de adesão.

 

II - Receita Bruta

II.1 - Ano Base 2007

Estão obrigados a adotar NFS-e os prestadores de serviços que auferiram receita bruta igual ou superior a R$ 240.000,00 no exercício de 2007.

Os que iniciaram suas atividades no decorrer do exercício de 2007 deverão considerar a receita bruta proporcional apurada a partir do início de atividade e o mês de dezembro de 2007.

Os que não atingirem este valor deverão observar nos próximos exercícios, o mesmo critério descrito no tópico a seguir.

 
Para o cálculo da receita bruta deverão ser considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município do Recife.

II.2 - Ano 2008 e Seguintes

Os prestadores de serviços que iniciarem suas atividades a partir de 2008 deverão fazer a apuração em janeiro de cada exercício, tomando-se como base a receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior. Caso a receita apurada seja igual ou superior a R$ 240.000,00 a emissão da NFS-e é obrigatória logo a partir de ( continua ... )

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