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IPI - Apuração e Recolhimento

Comentário - Federal - 2010/2167

Introdução

O presente Comentário trata das alterações na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas ao período de apuração e aos prazos de recolhimento do imposto, que deverão ser observados pelos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial.

I - Apuração

Por meio da Medida Provisória nº 428 de 12.05.2008, convertida na Lei nº 11.774 de 17.09.2008, foi dada nova redação ao artigo 1º da Lei nº 8.850/94, de modo a alterar o período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, que passou a ser mensal, com exceção dos cigarros classificados no código NCM 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006, para os quais o período de apuração permaneceu decendial.

Com a publicação da Lei nº 11.933/09, foi revogado o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994. Com isso, o período de apuração para os cigarros classificados no código NCM 2402.20.00 da TIPI, também passou a ser mensal.

Assim, a partir de 01.05.2009, todos os produtos sujeitam-se à apuração mensal do IPI com exceção do imposto devido no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.

II - Recolhimento

II.1 - Fatos geradores ocorridos no período de junho a setembro de 2008

A Lei nº 11.774 de 17.09.2008, também, alterou o artigo 52 da Lei nº 8.383/1991, que trata do recolhimento do imposto. No entanto, a redação dada pela referida lei, que reproduzimos abaixo, vigorou apenas para os fatos geradores ocorridos nos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de ( continua ... )

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