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CSLL - Instituições Financeiras e Empresas de Seguros Privados e Capitalização - Majoração da Alíquota - Lei nº 11.727 (MP 413)

Comentário - Federal - 2008/2142

Introdução

Com pequenas alterações, a majoração da alíquota da CSLL das instituições financeiras e das empresas de seguros privados e de capitalização foi mantida na conversão em Lei da Medida Provisória nº 413, de 03.01.2008.

Neste comentário será analisada essa majoração, tendo em vista a Instrução Normativa nº 810, que regulamentou a matéria, e as alterações ocorridas na conversão da MP 413 na Lei nº 11.727. Também será tratada a questão das empresas de fomento mercantil (factoring) e das sociedades corretoras de seguros e de resseguros.

I - Majoração da Alíquota

Até 30.04.2008, a alíquota da CSLL, aplicável à sua base de cálculo, era uniforme em relação a todos os contribuintes. Dessa forma, tanto os contribuintes sujeitos ao Lucro Real, quanto ao Presumido ou Arbitrado, aplicavam sobre a base de cálculo apurada de acordo com um desses regimes a alíquota de 9% (nove por cento).

Com o advento da MP 413, além dessa alíquota única passou a ser previsto também o percentual de 15%. Com isso, alguns contribuintes (instituições financeiras, seguros privados e capitalização) passaram a tributar a contribuição mediante aplicação do percentual majorado, mantendo-se os demais sujeitos ao percentual geral de 9%.

II - Contribuintes Abrangidos

II.1 - Medida Provisória 413/2008

Nos termos do artigo 17 da Medida Provisória nº 413, a majoração da alíquota aplica-se aos seguintes contribuintes:

a) empresas de seguros privados;

b) empresas de ( continua ... )

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