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ICMS/SE - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNPOBREZA) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/3740

Sumário

Introdução

I - Receitas ou recursos - Constituição

I.1 - Utilização

II - Execução financeira

III - Acréscimo de dois pontos percentuais à alíquota do ICMS

III.1 - Operações sujeitas ao adicional

III.2 - Não-incidência do adicional

III.3 - Aplicação

IV - Documentação fiscal

IV.1 - Usuário de ECF

V - Apuração

VI - Recolhimento

VI.1 - Contribuintes substitutos

VI.2 - Saldo credor a favor do contribuinte

VI.3 - Restituição

Introdução

O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNPOBREZA foi instituído pela Lei nº 4.731/2002 e regulamentado pelo Decreto nº 24.733/2007.

O FUNPOBREZA está vinculado à Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES, e tem por finalidade a captação, gerenciamento e aplicação de recursos em programas, projetos, ações e/ou atividades de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, e outros programas, projetos, ações e/ou atividades de relevante interesse social ou que visem ações de apoio em situações de emergência ou calamidade pública, todos dirigidos à melhoria da qualidade de vida da população do Estado que se encontrar em nível de ( continua ... )

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