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ICMS/TO - Documento de Informações Fiscais - DIF - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/3739

Sumário

Introdução

I - Objetivo e obrigatoriedade

I.1 - Informações a serem prestadas

I.2 - Prazo de entrega

II - Valor adicionado - apuração

III - Apresentação do DIF - Exclusão

IV - Encerramento das atividades

V - Fusão, cisão, transformação ou incorporação

VI - Entradas de mercadorias procedentes de outras UF's - Valor da operação

VII - Valor dos estoques

VIII - Produtores agropecuários

IX - Inventário - Apresentação

X - DIF- Versão 2015

XI - ME e EPP

Introdução

O Código Tributário Nacional, no artigo 113, prevê dois tipos de obrigações tributárias: principal e acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Por sua vez, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos ( continua ... )

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