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Decadência e Prescrição na Legislação Previdenciária

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0717

Sumário

I. Definições

II. Empresas, Segurados e Dependentes

III. Prescrição para o INSS

IV. Decadência para o INSS

V. Súmula Vinculante

VI. Razões da Inconstitucionalidade

VII. Fundamentos Legais

I. Definições

Assunto de difícil interpretação, é assim definido por Câmara Leal:

É de decadência o prazo estabelecido pela lei, ou pela vontade unilateral ou bilateral, quando prefixado ao exercício do direito pelo seu titular. E é de prescrição, quando fixado, não para o exercício do direito, mas para o exercício da ação que o protege. Quando, porém, o direito deve ser exercido por meio da ação, originando-se ambos do mesmo fato, de modo que o exercício da ação representa o próprio exercício do direito, o prazo estabelecido para a ação deve ser tido como prefixado ao exercício do direito, sendo, portanto, de decadência, embora aparentemente se afigure de prescrição". (CÂMARA LEAL, Da Prescrição e da Decadência, 1º ed., págs. 133 e 134).

II. Empresas, Segurados e Dependentes

O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 com relação às empresas, aos segurados e seus dependentes, estabelece os prazos para o exercício de direitos. Três deles tem natureza prescricional, e um decadencial.

III. Prescrição para o INSS

Referente às prestações vencidas ou quaisquer outras restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social aos segurados, dispõe estes de 5 (cinco) anos para mover as ações, a contar da data em que elas deveriam ter sido pagas, exceto os menores, incapazes e ausentes, na forma do ( continua ... )

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