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Associações Sem Fins Lucrativos - Declarações e Demonstrativos - Entrega em Atraso - Multa - Redução - Lei nº 11.727/2008

Comentário - Federal - 2008/2140

Introdução

Quando o contribuinte deixa de cumprir com uma obrigação acessória no prazo legal, fica sujeito a uma penalidade. Até mesmo as entidades isentas e imunes podem ficar sujeitas a essas penalidades, haja vista que essa condição especial não as exclui do cumprimento das obrigações acessórias.

Todavia, para aliviar as associações sem fins lucrativos desse encargo, a Lei nº 11.727, de 23.06.2008, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, de 03.01.2008, reduziu temporariamente o valor das multas aplicáveis na entrega em atraso das declarações exigidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, assunto que será analisado a seguir.

I. Redução

Até 31 de dezembro de 2008, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.727, as associações sem fins lucrativos terão o valor mínimo das multas aplicáveis na entrega em atraso de obrigações acessórias reduzidas a 10% (dez por cento).

II. Valor Mínimo

Regra geral, sobre o montante dos tributos informados em cada declaração aplica-se o percentual de 2% para determinar o valor devido mensalmente de multa. Esse montante é acumulado mês a mês, até o limite de 20% dos tributos informados, ainda que integralmente pagos. A legislação, todavia, prevê valores mínimos a serem aplicados.

Conforme é estabelecido, o valor mínimo da multa aplicável a todas as pessoas jurídicas, inclusive às associações sem fins lucrativos, é de R$ 500,00 (quinhentos reais). Esse valor mínimo, entretanto, com o advento da Lei nº 11.727, poderá ainda ser reduzido a 10%, ou seja, a R$ 50,00 (cinqüenta reais), exclusivamente nos casos das associações sem fins lucrativos. Para tanto, é necessário que a associação sem fins lucrativos preencha os requisitos especificados no próximo ( continua ... )

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