x
x
x
IRPF - Pensão Alimentícia - Separação e Divórcio por Escritura Pública - Possibilidade de Dedução - Lei nº 11.727/2008

Comentário - Federal - 2008/2138

Introdução

Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que introduziu diversas alterações na legislação tributária.

Além das alterações que constavam originalmente da MP, também foram introduzidas novas disposições, como é o caso da dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, a ser analisado no presente Comentário.

 
Regras gerais sobre a dedução de pensão alimentícia podem ser visualizadas no Comentário - Federal - 2008/2121.

I - Dedução de pensão alimentícia

Conforme prevê o artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto nº 3.000/99), cuja matriz legal é o artigo 4º, II, da Lei nº 9.250/1995, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de DECISÃO JUDICIAL ou ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, inclusive a prestação de alimentos provisionais.

Essa dedução também é permitida na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conforme prevê o artigo 83 do RIR, cuja matriz legal também consta da Lei nº 9.250/1995 (Art. 8º, II, "f").

A dedução de despesas com pensão alimentícia, em regra, não gerava grandes dúvidas, mas isso mudou com a publicação da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?