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PIS/PASEP e COFINS - Alíquotas diferenciadas ou incidência monofásica - Produtor ou fabricante - Desconto de créditos - Lei nº 11.727/2008

Roteiro - Federal - 2010/4081

Introdução

I - Sistemática monofásica

II - Produtos sujeitos à incidência monofásica

III - Regra geral para tomada dos créditos

IV - Alteração promovida pela Lei nº 11.727

V - Vigência

Introdução

Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que introduziu diversas alterações na legislação tributária. Além das alterações que constavam originalmente da MP, também foram introduzidas novas disposições, como é o caso do desconto de créditos por produtores e fabricantes sujeitos à tributação do PIS/PASEP e da COFINS a alíquotas diferenciadas, a ser analisado neste Roteiro.

I - Sistemática monofásica

A tributação com base em alíquotas diferenciadas do PIS/PASEP e da COFINS, também conhecida como incidência monofásica ou tributação concentrada, tem por objetivo concentrar a tributação da receita bruta decorrente da venda de determinados produtos, desonerando as etapas subsequentes de comercialização.

Para tanto, os produtores ou importadores dos produtos submetidos à incidência monofásica aplicam sobre a receita bruta decorrente da comercialização desses produtos alíquotas diferenciadas, maiores que as usualmente aplicadas. Consequentemente, para os comerciantes atacadistas e varejistas desses produtos a alíquota das contribuições é reduzida a zero.

Destaca-se que o sistema monofásico não se confunde com os regimes de apuração cumulativo e não-cumulativo das contribuições, podendo abranger contribuintes de ambos os regimes. As alíquotas diferenciadas, todavia, não se alteram em decorrência dos regimes (cumulativo ou não-cumulativo) a que estão submetidos os contribuintes, sendo a única alteração referente à possibilidade ou não de desconto de ( continua ... )

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