x
x
x
Piso salarial do Estado do Rio Grande do Sul - Valores de maio de 2008 a abril de 2009

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0715

Sumário

I. Introdução

II. Piso Salarial

III. Valores

IV. Categorias não Abrangidas

V. Data-Base

VI. Fundamentação Legal

I. Introdução

De acordo com a Lei Complementar nº 103/2000, os estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Todavia, esta autorização não poderá ser exercida nas seguintes hipóteses:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

II. Piso Salarial

Com base na Lei Complementar nº 103/2000, o Rio Grande do Sul publicou a Lei Estadual nº 12.981, de 11.06.2008 (DOE RS de 12.06.2008) que estabelece os pisos salariais para os empregados contratados dentro do estado.

 
A Lei nº 12.981/2008 entrou em vigor no dia 12.06.2008, data de sua publicação, todavia, produz seus efeitos a partir de 1º de maio de 2008.

III. Valores ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?