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Rio de Janeiro/RJ - Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa - Roteiro de Procedimentos

Roteiro Municipal 2013/3682

I - Introdução

II - A Quem se Destina

III - Reconhecimento Irretratável

IV - Requisitos e Efeitos do Parcelamento

IV.1 - Requisitos

IV.2 - Efeitos do Acordo

V - Tipos de Parcelamento

V.1 - Parcelamento Carioca Legal

V.1.1 - Quantidade de Parcelas

V.2 - Parcelamento Ordinário

V.2.1 - Quantidade de Parcelas

V.2.2 - Vedações

V.3 - Parcelamento Único Imóvel Residencial

V.4 - Parcelamento Grupado

V.4.1 - Quantidade de Parcelas

V.4.2 - Vedações

VI - Formalização do Pedido

VI.1 - Onde Requerer

VI.2 - Documentação Exigida

VI.2.1 - Pessoa Física

VI.2.2 - Pessoa Jurídica

VII - Extinção do Parcelamento

I - Introdução

Este roteiro se baseia no Decreto nº 30.416/2009, que disciplina várias modalidades de parcelamentos de créditos em favor da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, já inscritos em dívida ativa do ( continua ... )

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