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PIS/PASEP e COFINS - Biodiesel - Revenda

Comentário - Federal - 2009/2134

Sumário

Introdução

I - Sistemática de Tributação do Biodiesel

II - Tributação na Revenda

II.1 - Simples Nacional

III - Desconto de créditos

IV - Penalidades e Disposições Gerais

V - Fundamentação

Introdução

Por meio da Lei nº 11.097 de 2005, foi introduzido o biodiesel na matriz energética brasileira, sendo fixado em 5% (cinco por cento), em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional. Atente-se, entretanto, que o prazo para aplicação desse percentual é de 8 (oito) anos após a publicação da Lei nº 11.097, sendo de 3 (três) anos o período para se utilizar um percentual mínimo obrigatório intermediário de 2% (dois por cento), em volume.

Ou seja, em conformidade com a Lei nº 11.097/2005, devemos considerar os seguintes prazos:

a) a partir de 15 de janeiro de 2008 - exigência de no mínimo 2% de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final;

b) a partir de 15 de janeiro de 2013 - exigência de no mínimo 5% de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final.

 
1. Vide disposições complementares no ( continua ... )

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