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Documentos trabalhistas e previdenciários - Afixação obrigatória - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2013/3668

Sumário

Introdução

I - Quadro de horário

I.1 - Microempresas e empresas de pequeno porte

II - Registros manuais, mecânicos ou eletrônicos

II.1 - Trabalho externo

III - Escala de revezamento

IV - Creche

V - Guia da Previdência Social (GPS)

VI - Acordos e convenções

VII - Férias coletivas

VIII - Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

IX - Consultoria FISCOSoft

Introdução

Compete às autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Por outro lado, é dever do empregador, além de efetuar as contribuições e recolhimentos devidos, observar as regras relacionadas à afixação de documentos em seu estabelecimento.

Este Roteiro trata dos principais documentos que devem ser afixados pelo empregador no tocante à área trabalhista e previdenciária.

Fundamentação: art. 626 da CLT.

I - Quadro de horário ( continua ... )

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