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ICMS/SP - Operações com Equino de Raça - Tratamento Fiscal - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/3665

Sumário

Introdução

I - Diferimento

II - Recolhimento do imposto

II.1 - Animal oriundo de outra Unidade da Federação

II.2 - Saída interestadual para participação em provas ou para treinamento

III - Cálculo do imposto

IV - Guia de recolhimento

V - Transporte do animal

V.1 - Animal com até 3 anos

V.2 - Animal com mais de 3 anos

V.3 - Dispensa da emissão de nota fiscal

Introdução

A legislação paulista atribui tratamento fiscal diferenciado às operações com equino de raça, realizadas dentro do território paulista.

No presente roteiro discorreremos sobre a particularidade do diferimento do ICMS concedido a essas operações, conforme dispõe o art. 388 do RICMS/SP - Decreto nº 45.490/2000.

I - Diferimento

Em regra, a saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte é tributada pelo ICMS, salvo se houver algum dispositivo legal determinando o não recolhimento do imposto naquele momento. Uma das hipóteses de não recolhimento do imposto em razão da saída da mercadoria do estabelecimento ocorre quando a legislação prevê o ( continua ... )

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