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Fortaleza/CE - ISS - Serviços de Ensino Regular Pré-Escolar, Fundamental, Médio e Superior Prestados por Empresas Optantes pelo Simples Nacional - Redução de Alíquota.

Comentário - Municipal - 2008/0595

A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispõe em seu artigo 18 que o valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas previstas nas tabelas constantes em seus anexos.

No entanto, é permitido ao Distrito Federal e aos Municípios conceder, especificamente para as ME ou EPP, uma redução dos percentuais de ISS (alíquotas) previstos na referida Lei Complementar.

Em vista disto, a Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio da Lei Complementar Municipal nº 42/2007, inseriu um parágrafo único no Artigo 146-A do Código Tributário Municipal (CTM), e com isto estabeleceu que os serviços de "ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior", prestados pelas ME e EPP, estão sujeitos à alíquota de 2% (dois por cento).

Deste modo, o Município beneficia estas atividades, pois permite que o ISS seja recolhido em percentual diferente daquele apurado no Simples Nacional.

 
No Simples Nacional as alíquotas do ISS variam de 2% a 5% de acordo com o faturamento da empresa.

Na prática isto significa que as ME e EPP deverão aplicar um percentual de redução na alíquota apurada no Simples Nacional, a fim de que o cálculo final seja efetuado com base em alíquota menor, ou seja, 2% (dois por cento).

Confira no exemplo abaixo:

Alíquota do ISS no Simples Nacional - 2,79 % (de 120.000,01 a 240.000,00)

Percentual de Redução a ser aplicado na alíquota - 71,68 %

Alíquota do ISS (reduzida) - 2,00 %

IMPORTANTE: Para recolher o ISS com base na alíquota de 2% é necessário preencher o campo "% de redução" no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS -, com o Percentual de Redução concedido pelo Município e não com a alíquota já reduzida. Neste nosso exemplo o campo seria preenchido com ( continua ... )

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