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Piso salarial do Estado do Paraná - Valores a partir de maio de 2008

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0707

Sumário

I - Introdução

II - Piso Salarial

III - Valores

IV - Categorias não Abrangidas

V - Data-Base

VI - Salário-Mínimo

VII - Fundamentos Legais

I - Introdução

De acordo com a Lei Complementar nº 103/2000, é facultado aos estados e o Distrito Federal instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Esta autorização não poderá ser exercida nas seguintes hipóteses:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

 
O valor do piso salarial não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.

II - Piso Salarial

Com base na Lei Complementar nº 103/2000, o Paraná publicou a Lei nº 15.826 de 01.05.2008, que estabelece os pisos salariais para os empregados contratados dentro do referido estado.

III - ( continua ... )

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