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IRPJ e CSLL - Industrialização por Encomenda - ADI RFB nº 26 de 2008

Comentário - Federal - 2008/2130

Introdução

Neste Comentário objetivamos esclarecer o conceito de Industrialização por Encomenda para fins de tributação do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido, abordando especialmente a alteração no entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca desse assunto, ao publicar o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25.04.2008.

I - Regime de Tributação

Muito embora para a apuração do lucro real estimado utilizemos os mesmos percentuais do Lucro Presumido, há que se lembrar que nesse regime, o IR e a CSLL somente são apurados definitivamente somente por ocasião do balanço e apuração do lucro líquido ajustado em 31 de dezembro. Ou seja, o lucro real calculado por estimativa não configura ainda a real base de cálculo do IR e da CSLL.

Dessa forma, a mudança de entendimento aqui tratada, é mais importante para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido.

II - Industrialização - Conceito Dado Pelo ADI RFB nº 26 de 2008

De acordo com o Ato Declaratório em comento, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, considera-se industrialização as operações definidas no art. 4º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI), observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º do referido decreto.

Ou seja, diferentemente do ADI anterior (ADI RFB nº 20 de 2007), que definia a industrialização por encomenda a ser tributada como serviço, por ora a definição gira em torno do que é considerado industrialização.

Dessa forma, dispõe o aludido art. 4º do ( continua ... )

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