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Imposto de Renda - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF 2012) - Entrega em atraso e retificação - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2012/4249

Sumário

Introdução

I - Apresentação após o prazo regular

I.1 - Multa por atraso na entrega

II - Declaração com erro

II.1 - Retificação que resultar em aumento ou diminuição do imposto

II.2 - Declaração retificadora

III - "Malha Fina"

IV - Perguntas e Respostas da RFB

Introdução

O prazo de entrega da "Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda" referente ao exercício de 2012, ano calendário de 2011, termina em 30 de abril, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do corrente ano. Essa Declaração, referente aos rendimentos recebidos no ano calendário de 2011, retrata a principal obrigação acessória da pessoa física residente no Brasil, para com o Fisco federal.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012 a pessoa física residente no Brasil que, no ano calendário de 2011:

a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 23.499,15 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos);

b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e ( continua ... )

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