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PIS/PASEP e COFINS - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2013/3631

Sumário

Introdução

I - Suspensão da Exigibilidade das Contribuições

II - Habilitação e Co-habilitação

II.1 - Pessoas Jurídicas que Podem Requerer Habilitação e Co-habilitação

II.1.1 - Pessoas Jurídicas Impedidas de Requerer Habilitação e Co-habilitação

II.2 - Análise dos Projetos

II.3 - Requerimento de Habilitação e Co-habilitação

II.4 - Procedimentos para Habilitação e Co-habilitação

II.5 - Contribuintes Habilitados e Co-habilitados

II.6 - Cancelamento da Habilitação

III - Emissão de Documentos Fiscais

IV - Aquisições e Importações Fora do Regime

V - Manutenção e Vedação a Créditos

VI - Recolhimento das Contribuições

Introdução

A Lei nº 11.488/2007, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 15.06.2007, instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, que tem por objetivo desonerar da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a venda ou a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de ( continua ... )

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