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ICMS/SP - Feijão - Diferimento - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2013/3623

Sumário

Introdução

I - Diferimento

II - Operações com feijão

II.1- Abrangência

II.2 - Momento do encerramento do diferimento

II.2.1 - Entrada em estabelecimento varejista, inclusive restaurante e cooperativa de consumo

II.2.2 - Entrada em estabelecimento industrial, inclusive o que simplesmente acondicionar ou reacondicionar a mercadoria

II.2.3 - Saída com destino ao exterior

II.2.4 - Saídas com destino a outro Estado e a consumidor final

II.3 - Recolhimento do imposto

II.4 - Base de cálculo e alíquota

II.5 - Crédito presumido

III - Emissão e escrituração de Nota Fiscal - Procedimentos

IV - Crédito acumulado do ICMS

Introdução

Preliminarmente convém observar que, o diferimento do imposto é uma espécie de substituição tributária, haja vista que, ao mesmo tempo que adia o momento do lançamento do imposto, a legislação atribui a uma terceira pessoa, vinculada ao fato gerador do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto que seria devido pelo contribuinte originário do fato gerador.

Com efeito, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 87/1996 ( continua ... )

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