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ICMS/CE - Distribuição de Brindes - Procedimentos Fiscais

Roteiro - Estadual - 2008/3622

Sumário

Introdução

I. Conceito de Brinde

II. Distribuição pelo Próprio Adquirente

II.1 Lançamento da Nota Fiscal de Aquisição dos Brindes

II.2 Emissão da Nota Fiscal de Saída

II.3 Escrituração da Nota Fiscal de Saída

II.4 Saída para o Consumidor Final

III. Distribuição por Outro Estabelecimento

III.1 Remessa para outros Estabelecimentos

III.2 Distribuição por Terceiros

Introdução

As empresas costumam utilizar-se da distribuição de brindes com diversos intuitos, seja para divulgação de sua marca ou para ajudar na fidelização do cliente.

Essa distribuição pode ser realizada diretamente, pelo próprio estabelecimento, ou por intermédio de terceiros.

No presente roteiro trataremos do conceito de brinde e dos procedimentos que devem ser adotados para sua distribuição de acordo com as regras estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Ceará.

I. Conceito de Brinde

Será considerado brinde ou presente a mercadoria, que não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

Logo, para caracterizar a distribuição de brindes ou presentes, deverão estar presentes os seguintes ( continua ... )

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