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ICMS/SP - Caixas e Paletes de Madeira - Diferimento - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2008/3612

Sumário

Introdução

I. Correlação - Regulamento x Portaria

II. Diferimento - Definição

III. Tratamento Fiscal

IV. Saída com Destino a Consumidor Final

V. Recolhimento do Imposto

VI. Emissão e Escrituração de Nota Fiscal - Procedimentos

VII. Regime Especial

Introdução

O Decreto nº 51.520/2007, publicado no DOE-SP de 30.01.2007, revogou, com efeitos a partir de 1º.02.2007, diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, dentre eles o art. 398 que previa o diferimento do imposto em determinadas operações com carretéis ou bobinas para cabos, caixas, caixotes, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga.

As revogações previstas no referido Decreto eram baseadas na necessidade de revisão do sistema tributário estadual, pela Comissão composta pelas Secretarias do Desenvolvimento, da Economia e Planejamento e da Fazenda, com o objetivo de avaliar a implantação de uma política de desenvolvimento econômico e social no Estado de São Paulo.

Todavia, tais revogações suscitaram diversos questionamentos por parte dos contribuintes, sendo publicada posteriormente, no DOE-SP de 13.02.2007, a Portaria CAT nº 13/2007, dispondo novamente sobre o diferimento antes tratado no art. 398 do RICMS/SP. Ressalte-se que apesar de ter sido publicada em 13.02.2007, a ( continua ... )

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