x
x
x
ICMS/SP - Diferimento - Caixas e Paletes de Madeira - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2008/3612

Sumário

Introdução

I - Correlação - Regulamento x Portaria

II - Diferimento - Definição

III - Tratamento fiscal

IV - Saída com destino a consumidor final

V - Recolhimento do imposto

VI - Emissão e escrituração de nota fiscal - Procedimentos

VII - Regime especial

Introdução

O Decreto nº 51.520/2007, publicado no DOE-SP de 30.01.2007, revogou, com efeitos a partir de 1º.02.2007, diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, dentre eles o art. 398 que previa o diferimento do imposto em determinadas operações com carretéis ou bobinas para cabos, caixas, caixotes, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga.

As revogações previstas no referido Decreto eram baseadas na necessidade de revisão do sistema tributário estadual, pela Comissão composta pelas Secretarias do Desenvolvimento, da Economia e Planejamento e da Fazenda, com o objetivo de avaliar a implantação de uma política de desenvolvimento econômico e social no Estado de São Paulo.

Todavia, tais revogações suscitaram diversos questionamentos por parte dos contribuintes, sendo publicada posteriormente, no DOE-SP de 13.02.2007, a Portaria CAT nº 13/2007, dispondo novamente sobre o diferimento antes tratado no art. 398 do RICMS/SP. Ressalte-se que apesar de ter sido publicada em 13.02.2007, a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?