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São Bernardo do Campo/SP - Programa Especial de Parcelamento - Prazo Final de Adesão prorrogado para o dia 30 de Maio - Atualizado de Acordo com a Lei nº 5.852/2008

Comentário - Municipal - 2008/0589

I - Introdução

II - A Quem se Destina

III - Pagamento à Vista

IV - Pagamento Parcelado

IV.1 - Prazo de Adesão

IV.2 - Exigências do Programa

IV.3 - Vedações

IV.4 - Total de Parcelas e Benefícios

IV.4.1 - Valor Mínimo das Parcelas

IV.4.2 - Pagamento da Primeira Parcela

IV.5 - Procedimentos

IV.5.1 - Quem Poderá Requerer

IV.5.2 - Casos Especiais

IV.6 - Efeitos do Parcelamento

IV.7 - Extinção do Acordo de Parcelamento

I - Introdução

O Programa Especial de Parcelamento da Prefeitura de São Bernardo do Campo começou a vigorar em 15 de janeiro deste ano, tendo como suporte legal a Lei nº 5.790/2007 e a Resolução SF nº 445/2007.

Os interessados em acertar suas pendências com a Fazenda Municipal poderão usufruir descontos de multas e juros de forma diferenciada, conforme a modalidade escolhida para a regularização dos débitos. ( continua ... )

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