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Perguntas e Respostas sobre a CCP - Comissão de Conciliação Prévia

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0696

 
Fonte: Site do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (Manual de Orientação da Comissão de Conciliação Prévia - Anexo II)

Sumário

1. Se a Constituição da República, no art. 5º, inciso XXXV, prevê que todo cidadão tem o direito de recorrer ao Judiciário quando sofrer lesão ou ameaça a direito, não seria inconstitucional o art. 625-D da CLT, ao impor às partes a prévia passagem pela Comissão de Conciliação Prévia, onde existir esse órgão, antes da provocação da Justiça do Trabalho?

2. As empresas ou sindicatos estão obrigados a criar Comissão de Conciliação Prévia ou Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista?

3. Comissão de Conciliação Prévia criada na empresa depende de convenção ou acordo coletivo de trabalho?

4. Pode uma empresa, após haver regularmente instituído uma CCP, resolver encerrá-la unilateralmente?

5. Categorias não organizadas em sindicato podem constituir uma Comissão de Conciliação Prévia ou um Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista?

6. Todos os membros conciliadores gozam da estabilidade provisória no emprego, independentemente de funcionarem perante um Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, ou diante de uma Comissão de Conciliação Prévia instituída por empresa ou por grupo de empresas, ou criada por sindicatos?

7. Nas Comissões instituídas no âmbito da empresa, o sindicato da categoria profissional pode eleger os representantes dos trabalhadores em Assembléia?

8. Nas Comissões de Conciliação Prévia criadas por sindicatos, os representantes dos trabalhadores devem ser empregados eleitos por seus pares, ou qualquer pessoa estranha à categoria poderá ser indicada como representante dos ( continua ... )

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