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RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 3ª Semana de Março de 2008 (17/03/2008 a 21/03/2008)

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Atos Trabalhistas e Previdenciários

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
PREVIDÊNCIAINSS - Construção Civil - Regras de Tributação e Arrecadação - AlteraçõesInstrução Normativa RFB nº 829 de 18.03.2008Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
 MP nº 385 - INSS - Trabalhador Rural Contribuinte Individual - Aposentadoria por Idade - Prorrogação de VigênciaAto CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 18.03.2008Prorroga vigência da Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991"
 MP nº 404 - INSS - Data de Pagamento dos Benefícios - Prorrogação de Vigência( continua ... )

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