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São Paulo/SP - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Adesão em 2008 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2008/3550

I - Introdução

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), aprovado Lei nº 14.129/2006, tem como principal objetivo recuperar créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004.

Os primeiros prazos para adesão ao programa venceram todos em 2006. No ano de 2007 a Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para que contribuintes aderissem ao programa, e agora em 2008 a Prefeitura novamente possibilita a adesão ao programa através da edição da Lei nº 14.657/2007 regulamentada pelo Decreto nº 49.270/2008.

Atualmente a Legislação que disciplina os procedimentos para adesão ao programa de parcelamento é a seguinte:

a) Lei nº 14.129/2006;

b) Portaria nº 47/2006;

c) IN SF/SUREM nº 13/2007;

d) Lei nº 14.449/2007;

e) Lei nº 14.511/2007;

f) ( continua ... )

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