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Perguntas e Respostas sobre a RAIS - Ano-base 2007

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0689

 
Fonte: Site do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

SUMÁRIO

I -·CNPJ Matriz/Filial

II - CEI - Cadastro Específico do INSS

III -·Empresa tomadora de serviços

IV - ·Empresa prestadora de serviços

V -·Salário contratual

VI -·Horas extras mensais

VII -·Afastamento

VIII -·Contribuição sindical patronal

IX -·Contribuição sindical laboral

X -·Erros ou inconsistências

XI - Declaração fora do prazo legal

I - CNPJ Matriz/Filial

1 - Como declarar a RAIS de uma empresa que tem matriz e filiais?

R: A empresa/entidade que possui filiais, agências, sucursais, com ou sem empregados, ou sem movimento no ano-base, deve fornecer as informações separadamente, por estabelecimento - CNPJ específico (subarquivo).

2 - É possível centralizar as informações das filiais no CNPJ da matriz da empresa?

R.: Não. A RAIS das filiais poderá ser entregue pela matriz, desde que os trabalhadores sejam informados sob o CNPJ da filial a qual estiveram vinculados.

3 - Como deve ser a declaração da RAIS de uma Empresa de construção civil que tem matrícula CEI vinculada ao CNPJ?

R: A declaração deve ser fornecida separadamente da seguinte forma: ( continua ... )

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