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RESENHA MUNICIPAL da 1ª Semana de Março de 2008 (03/03/2008 a 07/03/2008)

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Atos Municipais

MUNICÍPIOASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NacionalNão houve artigo publicado nesta semana.
Belo HorizonteMunicipal - ITBI - LançamentoAviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 01.03.2008Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 25/02/2008 a 29/02/2008.
BrasíliaDF e Brasília - ICMS, IPTU e TLP - Extinção de regime de apuração especial e de TARE, remissão de débitos tributários - Disposições Lei do Distrito Federal nº 4.100 de 29.02.2008 Extingue o regime de apuração introduzido por intermédio da Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999, na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Brasília - IPTU e TLP - Devolução de Valores - Disposições ( continua ... )

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