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Regularidade fiscal - Emissão de certidões para fins previdenciários - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2016/3538

Sumário

Introdução

I - Pessoas físicas e jurídicas

II - Exigência da prova de inexistência de débito

II.1 - Licitações

III - Dispensa da prova de existência de débito

IV - Validade das certidões

V - Comprovação de inexistência de débito por meio de cópia autenticada

VI - Emissão das certidões

VI.1 - Requerimento de certidão por pessoa habilitada

VII - Construção civil

VIII - Cancelamento das certidões

IX - Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI)

X - Modelos de certidões

XI - Consultoria FISCOSOFT

Introdução

Por meio da Lei nº 11.457/2007 foram transferidas para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação relacionadas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das seguintes contribuições sociais:

a) das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu ( continua ... )

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