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São Paulo/SP - Recolhimento de ISS em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em Março/2008

Comentário Municipal 2008/0582

Neste Comentário apresentaremos as alternativas para apuração dos acréscimos legais incidentes sobre o valor do ISS a ser recolhido após a data do seu vencimento.

 
Esse procedimento é específico e exclusivo para contribuintes que não estejam sob ação fiscal.

Todo Imposto em atraso fica sujeito a multa, correção monetária e juros, que serão aplicados e calculados levando-se em conta o espaço de tempo transcorrido entre o dia do seu vencimento e dia do efetivo pagamento.

Para apuração do valor total a ser recolhido existem duas alternativas:

1) Utilização de um índice único que indicará o montante total a ser recolhido;

 
Neste caso os valores relativos a multa, correção monetária e juros não serão demonstrados separadamente.

2) Cálculo dos valores relativos a multa, correção monetária e juros separadamente.

Analisaremos a seguir as duas situações.

I - Apuração do Valor Total a Recolher

Na prática existem duas formas de se apurar o valor total do ISS que não foi pago em seu vencimento.

A primeira delas é por meio da rede bancária conveniada. Neste caso o contribuinte utilizará apenas as seguintes informações:

a) número do contribuinte (C.C.M.);

b) código do serviço (ISS);

c) mês da incidência;

d) ano da incidência;

e) valor do ISS.

O Documento de Arrecadação não é necessário, e o próprio sistema efetuará automaticamente o cálculo dos acréscimos legais. Ao final da operação o banco emitirá um comprovante de recolhimento.

 
Para consultar os bancos que disponibilizam esses recursos veja nosso ( continua ... )

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