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Análise de Tema: ICMS/SC - Fato Gerador - Aspecto Material, Temporal e Espacial

Comentário - Estadual - 2008/2243

Introdução

O Código Tributário Nacional define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Assim, para que o imposto seja devido, deve ocorrer na prática a hipótese prevista na lei.

Cabe à lei descrever as hipóteses de incidência dos impostos, sempre em consonância com os preceitos constitucionais, principalmente no que tange à competência para a sua instituição.

Neste comentário trataremos das hipóteses de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, bem como do momento da ocorrência do fato gerador do imposto e local onde será cobrado, de que trata a legislação do Estado de Santa Catarina.

Fundamentação: artigo 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66.

I. ICMS e a Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 atribui competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

Além da hipótese genérica de incidência prevista na Constituição Federal quando determina a competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir o ICMS, esta dispõe também de forma mais específica, determinando que tal imposto incide sobre:

a) a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou ( continua ... )

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