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Salário Mínimo - Novos Valores

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2008/0686

Sumário

I. Definição

II. Novo Valor

III. Prazo para Pagamento do Novo Salário Mínimo

IV. Revogação

V. Fundamentos Legais

I .Definição

A Constituição Federal de 1988, dentre os direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive domésticos, assegura salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

Neste contexto, conceitua-se o salário mínimo como a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo empregado, inclusive ao rural, sem distinção de sexo, buscando satisfazer, as necessidades mínimas de alimentação, habitação, vestuário e higiene do trabalhador.

II. Novo Valor

Em consonância ao disposto no artigo 62 da Constituição Federal de 1988, foi divulgada em 29.02.2008, a Medida Provisória nº 421/2008, com força de lei, que estabelece o novo salário mínimo em âmbito nacional.

Assim, desde 1º de março de 2008, o salário mínimo é de:

a) R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) por mês;

b) R$ 13,83 (treze reais e oitenta e três centavos) por dia (R$ 415,00 ÷ 30 dias ); e

c) R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos) por hora (R$ 415 ÷ 220 horas).

III. Prazo para Pagamento do Novo Salário Mínimo ( continua ... )

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