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ICMS/SP - Cesta básica - Tratamento Tributário - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/3516

Sumário

Introdução

I - Considerações iniciais

I.1 - Alíquota e redução de base de cálculo

II - Produtos que compõem a cesta básica

III - Alíquotas

III.1 - Alíquota de 12%

III.2 - Alíquota de 7%

III.3 - Alíquota de 18%

IV - Redução de base de cálculo

IV.1 - Crédito

IV.1.1 - Manutenção do Crédito

IV.2 - Estorno

V - Outros benefícios fiscais

V.1 - Redução de base de cálculo

V.2 - Isenção

V.3 - Diferimento

V.4 - Crédito presumido

Introdução

A Constituição Federal do Brasil de 1988 dispõe que o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços prestados. Essa regra, contida no ( continua ... )

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