x
x
x
e-CAC - Acesso aos Serviços - Procuração

Comentário - Federal - 2008/2199

Introdução

A pessoa física ou jurídica poderá outorgar poderes a terceiro para que este, em nome deles, mediante certificado digital, acesse os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Essa outorga de poderes só foi permitida com a publicação em 21.02.2008 da Instrução Normativa RFB nº 823, que foi posteriormente revogada pela Instrução Normativa nº 944, de 29.05.2009, que será analisada no presente Comentário.

I - Outorga de Poderes

As pessoas físicas ou jurídicas (outorgantes) poderão outorgar poderes a outra pessoa física ou jurídica (outorgado), por intermédio de procuração, para utilização, em seu nome, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 
Esta procuração não tem validade para o atendimento presencial

Dessa forma, o contador, por exemplo, que possua certificado digital, poderá acessar os serviços do e-CAC para seus clientes, bastando que estes outorguem por meio de declaração tais poderes. Anteriormente, para um procurador acessar os serviços do e-CAC, tanto ele quanto o interessado teriam que possuir certificação digital.

Com essa medida, o contribuinte ficará dispensado de obter uma certificação própria para acessar os serviços do e-CAC, caso outorgue poderes a um terceiro.

Conforme notícia veiculada na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB na internet, os principais beneficiários da medida serão as micro e pequenas empresas, que hoje superam a marca de 4 milhões. Informa a RFB que o custo do certificado digital ainda é um problema para essa parcela de contribuintes, que são as principais solicitantes de serviços nas unidades de atendimento da Receita.

Destaca-se que a novidade também beneficiará milhares de pessoas físicas, que poderão resolver pela internet, por meio de procurador, muitas questões com a Receita, conforme também informa o Fisco ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?