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Manaus/AM - ISS - Redução de Alíquotas a Partir de Janeiro de 2008 - Lei nº 1.199/2007

Comentário - Municipal - 2008/0579

I - Introdução

Em dezembro de 2005, o Município de Manaus promoveu uma redução das alíquotas do ISS para determinados tipos de serviços. Estas novas alíquotas passaram a vigorar a partir de janeiro de 2006 e foram estabelecidas pela Lei nº 924/2005.

 

Recentemente, com a publicação da Lei nº 1.199/2007, o Município acrescentou novos dispositivos à Lei nº 924/2005, reduzindo as alíquotas do ISS para mais dois tipos de serviços. As novas alíquotas, trazidas pela Lei nº 1.199/2007, passam a vigorar a partir de janeiro de 2008.

II - Serviços Beneficiados

Os serviços beneficiados com a redução de alíquotas são os seguintes:

1) Serviços portuários

2) Serviços de transporte especial de passageiros

 
O Legislador optou por reduzir a alíquota mencionando expressamente os serviços beneficiados. A Lei nº 1.199/2007 não reporta-se ao sub-item da Lista de Serviço.

As alíquotas, que antes eram de 5% (cinco por cento) para ambos os serviços, foram reduzidas para 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento), conforme tabela abaixo:

( continua ... )

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