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São Paulo/SP - ISS - Regime de Estimativa - Apresentação da "DAME - Eletrônica" - Exercício 2008 - Ano-base 2007 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2008/3508

 
Para informações sobre a apresentação da "DAME - Eletrônica" no exercício de 2009, acesse nosso Roteiro São Paulo/SP - ISS - Regime de Estimativa - Apresentação da "DAME - Eletrônica" - Exercício 2009 - Ano-base 2008.

I - Introdução

Todos os contribuintes do ISS enquadrados no Regime de Estimativa estão obrigados a apresentar a Declaração Anual de Movimento Econômico (DAME). A obrigatoriedade encontra-se prevista no parágrafo 3º do artigo 21 do Decreto nº 44.540/2004 e neste ano de 2008 a regulamentação ocorreu por meio da Instrução Normativa SF e SUREM/PMSP nº 5/2008.

A Declaração Anual de Movimento Econômico (DAME) é uma obrigação acessória anual a ser cumprida perante a Prefeitura do Município de São Paulo, para o envio de informações relativas ao movimento tributário (faturamento) dos contribuintes enquadrados no regime.

Em substituição a apresentação dos formulários em papel, desde 2004 a DAME passou a ser gerada e transmitida pela Internet a partir do programa de computador chamado "DAME eletrônica".

 
Para detalhes quanto ao Regime de Estimativa e os critérios para sua implementação veja nosso Roteiro - Recolhimento do ISS por Estimativa.

II - Quem está obrigado a apresentar a DAME

A Declaração Anual de Movimento Econômico (DAME) exercício 2008, ano-base 2007 deve ser apresentada por todos os contribuintes que permaneceram enquadrados no regime de estimativa, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2007.

 
Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, no ano-base 2007, optaram pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e no exercício de 2007.
Para saber mais sobre a NF-e e sua implicações no Regime de Estimativa acesse nosso Comentário: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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